Novo Decreto permite maior acompanhamento sobre a classificação de documentos sigilosos da Prefeitura de São Paulo

Confira a versão consolidada do Decreto 53.679/12, com as alterações promovidas pelo decreto 54.779 em 2014 e, pelo decreto 56.519/15, publicado no último sábado,17 de outubro:
(caso queira ver consultar as redações suprimidas para comparar as versões, clique aqui)

Legenda:

Texto sem formatação: Decreto 53.623/12

Texto vermelho: Decreto 54.779/14

Texto verde: Decreto 56.519/15

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este decreto regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, visando garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Parágrafo único. O direito de acesso à informação de que trata este decreto não exclui outras hipóteses de garantia do mesmo direito previstas na legislação municipal, em especial nas Leis nº 13.135, de 6 de junho de 2001, e nº 13.284, de 9 de janeiro de 2002.

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Café Hacker vai abrir base de todos os pedidos de informação registrados na Prefeitura de São Paulo

Controladoria Geral tratou o conteúdo para remover informações pessoais e criará rotina para publicar as bases periodicamente

Em comemoração ao Dia Internacional do Direito de Saber (28/9), a Prefeitura de São Paulo anuncia a abertura de mais de 6.500 pedidos de informação. As bases, que passarão a ser divulgadas no Portal da Transparência, estão sendo tratadas pela Controladoria Geral do Município (CGM-SP) para remoção de informações pessoais, que são protegidas pela legislação.

Neste momento, foram incluídos todos os pedidos já realizados desde o início da operação do Sistema e-SIC, em agosto de 2012, até maio de 2015. Além da divulgação das bases em formato aberto, a CGM-SP está desenvolvendo a plataforma “Pedido Respondido!”, onde será possível consultar de forma rápida por palavra-chave e por órgão da Prefeitura.

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13ª edição do Café Hacker discute abertura de dados sobre políticas para as mulheres

Evento ocorreu em Guaianases, na Biblioteca Cora Coralina, primeira unidade da capital paulista com a temática feminista

Na última terça-feira (15/09), a Controladoria Geral do Município (CGM), por meio da Coordenadoria da Promoção da Integridade (COPI), promoveu mais um Café Hacker na cidade de São Paulo.

Nessa edição, realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM), foi possível debater o acesso a informações e dados que estão em posse do poder público, com recorte de gênero, e aqueles que ainda precisam ser abertos para o acompanhamento do tema.

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Acompanhe a Transmissão do Café Hacker Políticas para Mulheres

 

Estamos às vésperas da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, e para levantarmos subsídios para a atividade, a Controladoria Geral do Município (CGM) e a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) vão realizar um Café Hacker para debater o acesso a informações e dados com recorte de gênero.

Esta é a 13ª edição do evento que acontecerá na Biblioteca Cora Coralina, a primeira com temática feminista de São Paulo, inaugurada em julho deste ano no bairro de Guaianazes.

Café Hacker – Políticas para as Mulheres

  • Data: 15 de setembro de 2015
  • Horário: de 9h30 a 12h30 (debate) e de 14h00 a 17h00 (oficina)
  • Local: Biblioteca Cora Coralina – Próxima à estação Guaianazes da CPTM. Veja no mapa como chegar;
  • Endereço: Rua Otelo Augusto Ribeiro, 113
  • Mais informações: www.cafehacker.prefeitura.sp.gov.br

 

Saiba mais sobre o Café Hacker:

Desde agosto de 2013, foram realizados doze encontros, com público estimado de quase 1.400 pessoas, contando a presença física e o acompanhamento pela internet.

Em agosto de 2015, o projeto foi finalista do Prêmio CONIP, que reconhece iniciativas inovadoras na área de tecnologia no setor público em todo o país.

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‘Café Hacker’ vai debater abertura de dados sobre políticas para as mulheres na cidade de São Paulo

Participantes também poderão aprender a construir tabelas e gráficos em uma oficina com os dados; evento vai apresentar contribuições à 5ª Conferência Municipal sobre a temática

Às vésperas da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a Controladoria Geral do Município (CGM) e a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) vão realizar um Café Hacker para debater o acesso a informações e dados com recorte de gênero.

O evento, em sua 13ª edição, acontece em 15 de setembro (terça-feira) na Biblioteca Cora Coralina, primeira biblioteca com temática feminista de São Paulo, inaugurada em julho deste ano no bairro Guaianazes.

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Foto: Mônica Casanova/CGM.

Perdeu o Café Hacker Compras Públicas Abertas? Veja o vídeo!

Evento organizado pela CGM apresentou em detalhes o funcionamento do processo de aquisição de bens e serviços pelo poder público; objetivo é implementar o conceito internacional de “Open Contracting” na Prefeitura

Já está disponível na íntegra o vídeo da última edição do Café Hacker, realizado em 09/06 pela Controladoria Geral do Município, por meio da Coordenadoria da Promoção da Integridade (COPI). Dessa vez, os participantes debateram sobre a transparência dos processos de compras públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

O encontro, que ocorreu no campus Vergueiro da Uninove, reuniu munícipes, organizações da sociedade civil, desenvolvedores, profissionais da área de comunicação e representantes do poder público.

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Compras Públicas Abertas será o tema do primeiro Café Hacker de 2015

Evento reúne especialistas e a população para debater o sistema de compras da cidade

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Quem nunca foi a uma repartição pública, pegou uma caneta esferográfica e pensou “hum… quanto será que pagaram por isso aqui?”. Seja um objeto simples e barato, muitas vezes comprado em grandes quantidades, ou equipamentos mais caros, como computadores e carros oficiais, essa questão sempre passa pela cabeça de munícipes atentos à gestão dos recursos públicos.

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O governo está aberto: entre que a casa é sua!