post Anteprojeto da Política de Transparência e Dados Abertos

CGM Lança Consulta Pública sobre a Política de Transparência e Dados Abertos

post Anteprojeto da Política de Transparência e Dados Abertos
Na noite de terça-feira (15/08), a Controladoria Geral do Município integrou a banca avaliadora da final da Hack In Sampa. Durante o evento, a Controladora Laura Mendes Amando de Barros anunciou o lançamento do Anteprojeto da “Política Municipal de Transparência e Dados Abertos da Prefeitura do Município de São Paulo”.

Inicialmente, o documento prevê:

I – Observância do preceito geral de promoção da transparência para a Administração Pública e da proteção da privacidade para os cidadãos;
II – Garantia de publicação de informações governamentais em atendimento aos princípios internacionalmente reconhecidos de completude, primariedade, acessibilidade, atualidade, reuso, processamento por máquina, confiabilidade, participação universal, não exclusividade e licenciamento livre;
III – Consolidação da cultura de transparência no cotidiano da Administração Municipal;
IV – Reconhecimento do direito à informação e à participação social por meio da disponibilização de mecanismos para controle social e do uso de linguagem cidadã;
V – Estímulo à inovação tecnológica para produção, visualização e análise de dados e informações públicas;
VI – Contínua capacitação de servidores para a disponibilização proativa de informações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011;
VII – Institucionalização de ferramentas tecnológicas livres para promover a eficiência, a transparência e o incentivo à criação de novos mecanismos para gestão de dados públicos;
VIII – Definição de práticas para identificação e abertura das informações mais demandadas via Lei de Acesso à Informação;
IX – Aprimoramento da governança e da interoperabilidade dos sistemas de informação da Administração Pública Municipal visando à desburocratização de processos, ao compartilhamento de informações e à formação de parcerias com entes públicos e privados.

Para conferir o anteprojeto na íntegra, clique aqui.

Vale ressaltar que o material também já está disponível para consulta pública até o dia 06 de outubro. Para participar, clique aqui.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>