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Participe das atividades da Semana de Combate à Corrupção!

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Confira as quatro atividades que a Controladoria Geral do Município está promovendo durante a Semana de Combate à Corrupção:

 1) Seminário Combate à Corrupção em âmbito Municipal

Data: 06/12 (quarta-feira)
Horário: das 14h às 18h
Local: Centro Cultural Banco do Brasil
Endereço: Rua Rua Alvares Penteado, 112, Sé
Inscrições: http://goo.gl/exFu1b

Em homenagem ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Controladoria Geral do Município de São Paulo organizará na próxima quarta-feira – 06/12/2017, o Seminário: Combate à Corrupção em Âmbito Municipal.

Palestrantes:

- Prof. Dr. Gustavo Fernandes
Professor do Departamento de Gestão Pública da FGV; Assessor Econômico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
- Guilherme Rodrigues Monteiro Mendes
Controlador Geral do Município de São Paulo
- Renato Corte Lopes
Coordenador de Promoção da Integridade da CGM-SP

2)    Oficina LAI COM Territórios + Café Hacker Oficina
 
Data: 05/12 (terça-feira)
Horário: das 13h às 18h (Oficina LAI Café Hacker Oficina)
Local: Arquivo Histórico Municipal
Endereço: Praça Cel. Fernando Prestes, 152 – Bom Retiro
Inscrições: http://bit.ly/inscricao_lai-cafehacker_AHM

Às 13h, inicia-se a Oficina LAI COM Territórios, que visa apresentar os principais aspectos da Lei de Acesso à Informação, bem como expor os procedimentos e prazos previstos na lei para a garantia do direito de acesso às informações públicas.

Posteriormente, às 15h ocorre o Café Hacker Oficina, que tem como objetivo fomentar a transparência e estimular o uso de informações e dados públicos por toda a população. Assim, serão exploradas as principais plataformas de transparência ativa da Prefeitura de São Paulo, bem como apresentadas formas de acompanhamento das ações do poder público por parte da sociedade.

Observação: as duas atividades são independentes, sendo possível a participação em ambas as oficinas ou somente em uma delas.

 3)    Café Hacker Oficina – Cidade Tiradentes

Data: 06/12 (quarta-feira)
Horário: das 14h às 17h
Local: Centro de Formação Cultural Cidade Tiradentes
Endereço: Rua Inácio Monteiro, 6900 – Conj. Hab. Sítio Conceição
Inscrições: não é necessária a inscrição prévia

Como se efetiva o direito à informação pública?

A oficina Café Hacker vai explorar as principais plataformas de transparência da Prefeitura de São Paulo e indicar formas de acompanhamento das ações do poder público.

4)    Café Hacker Auditoria Geral do Município
 
Data: 08/12 (sexta-feira)
Horário: das 9h30 às 12h
Local:Auditório da CGM
Endereço: Rua Líbero Badaró, 293 – Centro, 23º andar
Inscrições: http://bit.ly/inscricao_cafehacker-audi

Quer saber como funcionam as auditorias realizadas pela CGM?

Em alusão ao Dia Internacional contra a Corrupção (09/12/2017), esta edição temática do Café Hacker contará com a participação da Coordenadoria de Auditoria Geral (AUDI), da Controladoria Geral do Município, que apresentará resultados de suas atividades e de seu impacto na prevenção e no combate à corrupção no Município de São Paulo.

 

Saiba mais no blog: http://cafehacker.prefeitura.sp.gov.br ou pelos contatos:
e-mail: controlesocial@prefeitura.sp.gov.br
telefone: (11) 3334-7109.

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Evento recebe contribuições para a Política Municipal de Transparência e Dados Abertos

Na terça-feira, 10 de outubro, a Controladoria Geral do Município (CGM) realizará uma escuta social para receber presencialmente contribuições para a elaboração da Política Municipal de Transparência e Dados Abertos (PMTDA) do Município de São Paulo.

A proposta do evento é discutir aspectos conceituais e práticos para a implantação de uma estratégia de transparência que orientará os atos da Administração Pública Municipal, bem como a abertura de dados públicos, com a presença de acadêmicos, servidores e representantes da sociedade civil.

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SPABERTAaga

CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL PROGRAMA ‘AGENTES FORMADORES DE GOVERNO ABERTO’

A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Relações Internacionais deram início à consulta pública para discussão do edital para a seleção de ‘Agentes Formadores de Governo Aberto’.

O programa dará apoio financeiro, através de bolsa, às ações formativas com temáticas de governo aberto realizadas por cidadãos paulistanos na cidade de São Paulo.
Consulta pública:
Até o dia 09 de abril, através do link: https://edemocracia.camara.leg.br/wikilegis/bill/67Audiência pública:
Dia 11 de abril, às 18h, no 15º andar do Edifício Martinelli.

Para saber como sugerir alterações ao edital do programa, acesse: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/relacoes_internacionais/noticias/index.php?p=232437

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Novo Decreto permite maior acompanhamento sobre a classificação de documentos sigilosos da Prefeitura de São Paulo

Confira a versão consolidada do Decreto 53.679/12, com as alterações promovidas pelo decreto 54.779 em 2014 e, pelo decreto 56.519/15, publicado no último sábado,17 de outubro:
(caso queira ver consultar as redações suprimidas para comparar as versões, clique aqui)

Legenda:

Texto sem formatação: Decreto 53.623/12

Texto vermelho: Decreto 54.779/14

Texto verde: Decreto 56.519/15

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este decreto regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, visando garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Parágrafo único. O direito de acesso à informação de que trata este decreto não exclui outras hipóteses de garantia do mesmo direito previstas na legislação municipal, em especial nas Leis nº 13.135, de 6 de junho de 2001, e nº 13.284, de 9 de janeiro de 2002.

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Site espanhol elogia estratégias brasileiras de transparência

O jornalista  José Manuel Blanco, do site espanhol Hojaderouter, viajou o Brasil em busca de experiências de governo aberto.  No texto “ Aprende, España: mira lo que hace Brasil con la transparencia y el gobierno abierto“, ele destacou algumas atividades, entre elas o Café Hacker, realizado pela Controladoria Geral do Município de São Paulo. Confira abaixo uma tradução livre da matéria:

Aprenda, Espanha: veja o que o Brasil tem feito com a transparência e o governo aberto
Maratonas hackers, portais com dados públicos, cidadãos motivados … Graças à Lei de Acesso à Informação, o Brasil é colocado na vanguarda do governo aberto e transparência. Nós viajamos o país apresentando algumas de suas iniciativas

Uma regra para obrigar a todos. Lei de Acesso à Informação do Brasil obriga as administrações a tornarem públicos os dados que os cidadãos lhes pedirem. Assim, o país sul-americano se coloca na vanguarda da Transparência governamental. Além disso, os governos locais e regionais dispõem aos seus cidadãos numerosos dados para que eles mesmos aprimorem a administração destas cidades.

Brasil é, junto com países como Noruega, Filipinas o Reino Unido, membro da Open Government Partnership, uma organização internacional que promove a transparência e a participação social nos governos. O próprio Governo Federal criou o programa ‘Brasil Transparente’ para ajudar municípios e regiões na implementação da Lei de Acesso à Informação.

Uma jornada pela vasta geografia do país nos permite descobrir numerosos exemplos de transparência e de governo aberto. Destaca-se a aparente boa sintonia entre representantes públicos e ativistas ‘hackers’ que, com suas ideias e contribuições, melhoram a gestão do país. Que acha de aderir a esta viagem?

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Veja como ficou o novo decreto da Lei de Acesso à Informação do Município

A Prefeitura de São Paulo alterou as regras da aplicação da Lei Federal de Acesso a Informação no Município. O Decreto Nº 54.779/14 publicado no Diário Oficial em 23 de janeiro, alterou uma série de artigos do decreto original para tornar mais efetiva a busca por informações produzidas ou detidas pela administração municipal. Abaixo, montamos um texto incorporando as alterações ao Decreto anterior, Nº 53.623. Constam aqui também as retificações publicadas no dia 25 de janeiro, referentes aos artigos 35 e 77.

Além das alterações, o Decreto Nº54.779/14 cria o Catálogo Municipal de Bases de Dados, figura não existente na legislação anterior. O Catálogo será responsável por reunir as bases de dados de toda a Prefeitura, facilitando a procura por estas informações.

Segue o texto consolidado da regulamentação da L.A.I. no Município de São Paulo, com as alterações destacadas em vermelho (os trechos que aparecem rasurados foram revogados):

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este decreto regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, visando garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. Continue lendo