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CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL PROGRAMA ‘AGENTES FORMADORES DE GOVERNO ABERTO’

A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Relações Internacionais deram início à consulta pública para discussão do edital para a seleção de ‘Agentes Formadores de Governo Aberto’.

O programa dará apoio financeiro, através de bolsa, às ações formativas com temáticas de governo aberto realizadas por cidadãos paulistanos na cidade de São Paulo.
Consulta pública:
Até o dia 09 de abril, através do link: https://edemocracia.camara.leg.br/wikilegis/bill/67Audiência pública:
Dia 11 de abril, às 18h, no 15º andar do Edifício Martinelli.

Para saber como sugerir alterações ao edital do programa, acesse: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/relacoes_internacionais/noticias/index.php?p=232437

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Novo Decreto permite maior acompanhamento sobre a classificação de documentos sigilosos da Prefeitura de São Paulo

Confira a versão consolidada do Decreto 53.679/12, com as alterações promovidas pelo decreto 54.779 em 2014 e, pelo decreto 56.519/15, publicado no último sábado,17 de outubro:
(caso queira ver consultar as redações suprimidas para comparar as versões, clique aqui)

Legenda:

Texto sem formatação: Decreto 53.623/12

Texto vermelho: Decreto 54.779/14

Texto verde: Decreto 56.519/15

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este decreto regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, visando garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Parágrafo único. O direito de acesso à informação de que trata este decreto não exclui outras hipóteses de garantia do mesmo direito previstas na legislação municipal, em especial nas Leis nº 13.135, de 6 de junho de 2001, e nº 13.284, de 9 de janeiro de 2002.

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Site espanhol elogia estratégias brasileiras de transparência

O jornalista  José Manuel Blanco, do site espanhol Hojaderouter, viajou o Brasil em busca de experiências de governo aberto.  No texto “ Aprende, España: mira lo que hace Brasil con la transparencia y el gobierno abierto“, ele destacou algumas atividades, entre elas o Café Hacker, realizado pela Controladoria Geral do Município de São Paulo. Confira abaixo uma tradução livre da matéria:

Aprenda, Espanha: veja o que o Brasil tem feito com a transparência e o governo aberto
Maratonas hackers, portais com dados públicos, cidadãos motivados … Graças à Lei de Acesso à Informação, o Brasil é colocado na vanguarda do governo aberto e transparência. Nós viajamos o país apresentando algumas de suas iniciativas

Uma regra para obrigar a todos. Lei de Acesso à Informação do Brasil obriga as administrações a tornarem públicos os dados que os cidadãos lhes pedirem. Assim, o país sul-americano se coloca na vanguarda da Transparência governamental. Além disso, os governos locais e regionais dispõem aos seus cidadãos numerosos dados para que eles mesmos aprimorem a administração destas cidades.

Brasil é, junto com países como Noruega, Filipinas o Reino Unido, membro da Open Government Partnership, uma organização internacional que promove a transparência e a participação social nos governos. O próprio Governo Federal criou o programa ‘Brasil Transparente’ para ajudar municípios e regiões na implementação da Lei de Acesso à Informação.

Uma jornada pela vasta geografia do país nos permite descobrir numerosos exemplos de transparência e de governo aberto. Destaca-se a aparente boa sintonia entre representantes públicos e ativistas ‘hackers’ que, com suas ideias e contribuições, melhoram a gestão do país. Que acha de aderir a esta viagem?

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Veja como ficou o novo decreto da Lei de Acesso à Informação do Município

A Prefeitura de São Paulo alterou as regras da aplicação da Lei Federal de Acesso a Informação no Município. O Decreto Nº 54.779/14 publicado no Diário Oficial em 23 de janeiro, alterou uma série de artigos do decreto original para tornar mais efetiva a busca por informações produzidas ou detidas pela administração municipal. Abaixo, montamos um texto incorporando as alterações ao Decreto anterior, Nº 53.623. Constam aqui também as retificações publicadas no dia 25 de janeiro, referentes aos artigos 35 e 77.

Além das alterações, o Decreto Nº54.779/14 cria o Catálogo Municipal de Bases de Dados, figura não existente na legislação anterior. O Catálogo será responsável por reunir as bases de dados de toda a Prefeitura, facilitando a procura por estas informações.

Segue o texto consolidado da regulamentação da L.A.I. no Município de São Paulo, com as alterações destacadas em vermelho (os trechos que aparecem rasurados foram revogados):

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este decreto regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, visando garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. Continue lendo

Transmissão do terceiro dia de atividades do evento São Paulo Aberta

Começa agora o café Hacker do Portal da Transparência da cidade de São Paulo.
Acompanhe:

* publicado em 24/10/2013

Há pouco, tivemos a apresentação destas experiências sobre transparência e controle social:
Auditoria Participativa - Neste tipo de auditoria é a sociedade quem indica quais são os fatos críticos em relação ao objeto auditado e quais seriam as melhores soluções. O auditor evidencia as percepções e as avalia tecnicamente, indicando caminhos. Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET/PR).André Luiz Marini Chagas

Catálogo de Bases e Sistemas de Dados - Inovação do Decreto Estadual que regulamenta a Lei de Acesso à Informação em São Paulo, o CSBD reúne informações sobre todas as bases de dados que estão sob guarda do Governo Estadual. Organizado pela Fundação SEADE.

Parceria para o Governo Aberto (OGP) - Mecanismos de Diálogo e envolvimento da sociedade na construção e monitoramento de Planos de Ação do Brasil na OGP. Fernanda Machiavelli – SGPr

Cidade Democrática- Plataforma colaborativa para que cidadãos possam propor e construir soluções para as cidades. Henrique Parra

Mande seu comentário ou pergunta pelo facebook ou twitter da Controladoria
A segunda mesa  do #SãoPauloAberta desta sexta-feira debateu “Controle participativo, monitoramento de políticas e prevenção da corrupção“.

Assista: http://bit.ly/17LEa4I

Para participar do debate, mande suas perguntas nos comentários deste post, ou via twitter, pelo perfil da @cgm_sp.

Compõem a mesa:
Raquel Moreno - Observatório da Mulher
Fabiano Angélico - Coordenador de Promoção da Integridade da Controladoria Geral do Município (CGM)
Clara Meyer Cabral - Coordenadora de Indicadores e Pesquisas da Rede Nossa São Paulo
- Comentador/Debatedor: Wagner Romão - professor do Departamento de Antropologia, Política e Filosofia da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista (Unesp)

O terceiro dia de atividades do São Paulo Aberta começou com a “Mesa de debates : Transparência ativa e dados abertos”
Gisele Craveiro - Professora da da Escola de Artes, Ciências e Humanidades – Universidade de São Paulo (EACH-USP)
Paula Martins - Coordenadora da ONG Artigo 19
Leandro Valquer de Oliveira - Vice-presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo
- Comentador/Debatedor: Maurício Faria - Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo